Plataforma Digital · Bolão DTEL Copa 2026
Termos de Uso
Regras de utilização da plataforma digital do Bolão DTEL Copa 2026, complementares ao Regulamento Oficial da promoção comercial.
1.1. Estes Termos disciplinam o uso da plataforma digital disponibilizada por DTEL TELECOM LTDA, CNPJ nº 09.376.370/0001-00, com sede na Rua Governador Miguel Arraes de Alencar, 622, Livramento, Vitória de Santo Antão/PE, CEP 55602-212 ("DTEL" ou "Promotora"), em https://bolao.dtel.com.br ("Plataforma"), no contexto da promoção "Bolão DTEL Copa 2026" ("Bolão"). A mecânica, prazos, pontuação, premiação, apuração e tratamento tributário estão no Regulamento Oficial da promoção, disponível no mesmo endereço.
1.2. Em caso de conflito entre estes Termos e o Regulamento, prevalece o Regulamento, conforme cláusula 20.1 do Regulamento.
1.3. O acesso à Plataforma e o cadastro implicam aceitação destes Termos e do Regulamento. Quem não concordar deve abster-se de utilizar a Plataforma.
2.1. Os requisitos de cadastro (idade mínima de 18 anos, residência em Pernambuco ou Alagoas, CPF único, veracidade e atualização de dados) seguem as cláusulas 5 e 6 do Regulamento. Cada CPF pode efetuar apenas 1 (um) cadastro, com tentativas de duplicação rejeitadas automaticamente por índice criptográfico (HMAC-SHA256), nos termos da cláusula 5.1.3 do Regulamento. A efetivação depende da confirmação do e-mail informado.
2.2. A senha de acesso é pessoal, intransferível e de exclusiva responsabilidade do Participante. A Promotora armazena senhas exclusivamente em hash criptográfico bcrypt, não tendo acesso à senha em texto claro em nenhuma hipótese. A recuperação ocorre apenas pelo fluxo de redefinição vinculado ao e-mail cadastrado.
2.3. Todas as ações realizadas na Conta presumem-se praticadas pelo titular do CPF. O Participante deve comunicar imediatamente à Promotora (Central DTEL — 0800 001 2008 ou alef@dtel.com.br) qualquer uso suspeito, acesso não autorizado ou comprometimento de credenciais.
2.4. A Promotora pode recusar, suspender ou bloquear cadastros em caso de descumprimento dos requisitos do Regulamento, identificação técnica de duplicidade, automação, fraude ou comportamento anômalo, ou cumprimento de ordem judicial. O bloqueio preventivo em fase de investigação não constitui penalidade definitiva e pode ser revertido. Desclassificações observam adicionalmente as cláusulas 5.2 e 16 do Regulamento.
3.1. A Promotora concede licença de uso limitada, pessoal, gratuita, não exclusiva, intransferível e revogável da Plataforma, exclusivamente para participação no Bolão.
3.2. A Plataforma funciona em navegadores recentes (Google Chrome, Mozilla Firefox, Safari, Microsoft Edge) e também como aplicativo progressivo (PWA), instalável pelo próprio navegador. Os custos de internet, tráfego de dados e equipamento são de responsabilidade do Usuário. A Promotora não garante funcionamento em versões obsoletas ou ambientes modificados (jailbreak, root, emuladores).
4.1. Constituem condutas vedadas, sujeitas a bloqueio imediato da Conta e à desclassificação na forma da cláusula 16 do Regulamento, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis:
5.1. Todo o conteúdo da Plataforma (marcas, logotipos, identidade visual, layouts, código-fonte, textos, imagens, ícones, áudios e vídeos) é de titularidade exclusiva da Promotora ou de terceiros que lhe concederam licença válida. São marcas em uso pela Promotora: DTEL, DTEL+, Dtel Fibra, Dtel Móvel, Dtel Play, Dtel Max e Dtel Clube. A licença de uso outorgada na cláusula 3.1 não inclui reprodução, distribuição, exploração comercial, criação de obras derivadas, remoção de avisos de direito autoral ou uso de elementos em outros sites/aplicativos. Reprodução não autorizada sujeita o infrator às sanções das Leis nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e 9.279/1996 (Propriedade Industrial).
5.2. Nomes e símbolos da FIFA, da Copa do Mundo FIFA 2026 e das seleções nacionais, eventualmente exibidos na Plataforma, pertencem aos seus titulares legítimos e são utilizados em contexto referencial à promoção, sem implicar patrocínio, endosso ou afiliação.
6.1.1. A Plataforma utiliza os seguintes cookies estritamente necessários ao seu funcionamento:
token — autenticação JWT com atributos HttpOnly e Secure, validade de 7 (sete) dias;oauth_state, oauth_pkce e temp_session — cookies temporários, validade de 10 (dez) minutos, utilizados no fluxo de login via Google contra ataques de CSRF e replay, em conformidade com a RFC 6749 (OAuth 2.0) e a RFC 7636 (PKCE).6.1.2. Base legal: execução do contrato firmado com o Participante (art. 7º, V, LGPD) e cumprimento de obrigação legal de segurança da informação. Não dependem de consentimento prévio e a sua recusa inviabiliza o acesso à Plataforma.
6.2.1. A Plataforma utiliza o Google Analytics 4 (GA4), fornecido por Google LLC (Estados Unidos), para medição estatística agregada e anonimizada de audiência (páginas acessadas, dispositivos, regiões geográficas e fontes de tráfego), sem identificar o Usuário individualmente.
6.2.2. Base legal: legítimo interesse da Promotora em mensurar audiência, desempenho técnico e segurança da Plataforma (art. 7º, IX, LGPD), com balanceamento favorável diante da natureza agregada dos dados.
6.2.3. O uso do GA4 implica transferência internacional de dados para os Estados Unidos, observadas as Standard Contractual Clauses (Cláusulas Contratuais Padrão) do Google, instrumento reconhecido como salvaguarda adequada (art. 33 da LGPD).
6.2.4. O Usuário pode optar por não permitir os cookies analíticos do GA4 a qualquer tempo, por qualquer dos seguintes meios:
https://tools.google.com/dlpage/gaoptout);alef@dtel.com.br) ou à Central DTEL (0800 001 2008).6.2.5. A recusa dos cookies analíticos não impede o cadastro, o registro de palpites nem qualquer outra funcionalidade essencial da Plataforma.
6.3. A Plataforma não utiliza cookies ou identificadores para perfilamento publicitário, publicidade comportamental ou compartilhamento com redes de anúncio de terceiros.
| Tecnologia | Finalidade | Caráter |
|---|---|---|
| localStorage | Tokens de autenticação e cache de palpites antes da sincronização com o servidor. | Essencial |
| IndexedDB / Cache API | Cache de telas, jogos e ranking para funcionamento parcial em conectividade instável. | Funcional |
| Service Worker | Script que opera em segundo plano e viabiliza a PWA (cache offline e notificações push). | Funcional |
| Notificações push | Avisos sobre fechamento de palpites, resultados e validação de ganhadores. Dependem de autorização explícita no navegador ou sistema operacional. | Opcional |
| Logs técnicos | Registro de operações (acessos, palpites, alterações) para auditoria, segurança e prestação de contas regulatória. | Essencial |
6.5. O Usuário pode gerenciar cookies e armazenamento local nas configurações do navegador. As notificações push são opcionais e revogáveis a qualquer tempo, sem prejuízo à participação no Bolão.
7.1. O cadastro autoriza expressamente o recebimento de comunicações transacionais e operacionais da Promotora — confirmação de cadastro, redefinição de senha, alertas de palpite, resultados, apuração, validação e entrega de prêmios, comunicações regulatórias e respostas a chamados. Tais comunicações são essenciais à finalidade do cadastro e não podem ser desativadas sem o consequente encerramento da Conta. Canais: e-mail, telefone (chamada ou SMS), WhatsApp e notificações push.
7.2. Comunicações de natureza promocional ou de marketing só são enviadas mediante opt-in expresso e separado, revogável a qualquer tempo, sem prejuízo das comunicações transacionais.
7.3. Considera-se entregue a comunicação enviada para o e-mail ou telefone cadastrado, independentemente de efetiva visualização. Falhas decorrentes de filtros antispam, caixa cheia, número desabilitado ou outras causas alheias à Promotora não geram responsabilidade.
8.1. A Promotora envidará seus melhores esforços para manter a Plataforma operacional. A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" ("as is"), ressalvadas as garantias do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Manutenções programadas e emergenciais podem ocorrer, com comunicação prévia sempre que possível.
8.2. Indisponibilidade temporária da Plataforma não autoriza registro extemporâneo de palpites após os prazos previstos na cláusula 8 do Regulamento, salvo se total, contínua e comprovadamente atribuível à infraestrutura da Promotora, hipótese em que esta avaliará medidas cabíveis.
8.3. A Promotora não se responsabiliza por: indisponibilidade da conexão de internet do Usuário; falhas de configuração do dispositivo, sistema operacional ou navegador do Usuário; falhas de serviços de terceiros que apoiam, mas não compõem, a Plataforma; uso em desconformidade com estes Termos ou com o Regulamento; eventos de caso fortuito ou força maior. A responsabilidade civil da Promotora fica limitada aos danos diretos e comprovados, ressalvados os direitos do consumidor previstos em legislação cogente (art. 6º da Lei nº 8.078/1990).
9.1. O Usuário pode encerrar a Conta a qualquer tempo, pela funcionalidade disponível em sua área de perfil ou mediante requerimento ao DPO (alef@dtel.com.br). O encerramento acarreta perda imediata do acesso e renúncia à participação no Bolão, com cancelamento dos palpites ainda não apurados. Encerramento após a apuração final (cláusula 11 do Regulamento) não afeta o direito ao prêmio já atribuído.
9.2. A Promotora pode encerrar a Conta, com bloqueio definitivo, em caso de descumprimento destes Termos (cláusula 4) ou de desclassificação prevista na cláusula 16 do Regulamento. A decisão é comunicada ao e-mail cadastrado, com indicação do motivo de forma resumida.
9.3. O encerramento não implica eliminação automática de todos os dados pessoais. Os prazos de retenção e bases legais aplicáveis estão na cláusula 18 do Regulamento, em especial pela obrigação de retenção legal e regulatória.
10.1. A Promotora pode atualizar estes Termos a qualquer tempo, identificando cada atualização por número de versão e data de vigência, mantidos os históricos para consulta.
10.2. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência mínima de 10 (dez) dias por: envio ao e-mail cadastrado, aviso destacado na Plataforma (banner ou modal) e publicação da nova versão.
10.3. Quem não concordar com a nova versão pode encerrar a Conta antes da entrada em vigor, sem ônus. A manutenção do acesso após a data de vigência implica anuência tácita à nova versão.
11.1. Estes Termos entram em vigor em 20/05/2026 e permanecem eficazes por prazo indeterminado, observada eventual atualização na forma da cláusula 10.
11.2. O acesso à Plataforma e a realização de cadastro configuram aceite inequívoco destes Termos e do Regulamento, registrado eletronicamente com data, hora e endereço IP, em conformidade com o art. 10, §2º, da MP 2.200-2/2001. Foro: domicílio do Usuário, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.